Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AMÉRICO PINHEIRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 130 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO PINHEIRO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 060, LOTE 0048, INSCRIÇÃO Nº 063724-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 28,15M (VINTE E OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CECÍLIO BARROS PASSOS; OS FUNDOS É FORMADO POR UMA LINHA QUEBRADA DE TRÊS SEGMENTOS, UM COM 24M80M (VINTE E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM MOACIR ALCÂNTARA E OS OUTROS DOIS COM 8,00M (OITO METROS) E 12,00M (DOZE METROS) QUE FAZEM COM LUIZ FERNANDO BORGES; 37,20M (TRINTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM LUIZ FERNANDO BORGES; 39,54M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA DUQUE DE CAXIAS, FORMANDO UMA ÁREA DE 1.534.56M2 (MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E CINQÜENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ARES ESTA LOCALIZADA NA PRAIA DOS ANJOS - ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO, CADASTRADA COMO QUADRA 60, LOTE 03.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE SETEMBRODE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL