Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILZA DOS SANTOS SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILZA DOS SANTOS SILVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 026, LOTE 0467, INSCRIÇÃO Nº 005650-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,25M (DOZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 22,70M (VINTE E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM SEGMENTO EM CURVA COM 1,35M (UM METRO E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 22,45M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM EDITH DIAS; 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM NAZIO PIMENTEL, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 431,64M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 20, LOTE 783, DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO, I, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE SETEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL