Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVONE DO NASCIMENTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 149 DE 09 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVONE DO NASCIMENTO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 074, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 111753-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,10M (HUM METRO E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DONA FRANÇA; 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS)NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A SRA. LEISE DULTRA MIRANDA; 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A AUTO VIAÇÃO 1001; E A LATERAL ESQUERDA COMPOSTA DE TRÊS SEGMENTOS; 1º EM LINHA RETA COM 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS); 2º EM LINHA QUEBRADA PERDENDO PARA A ESQUERDA COM 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) E O 3º EM LINHA RETA COM 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 114,00M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO MORUBÁ, 1º DISTRITO, QUADRA A, LOTE 14, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL