REGULAMENTA O FERIADO MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 156 DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.
REGULAMENTA O FERIADO MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N° 91.604/85, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 7.320/85, O DIA "13 DE NOVEMBRO", DATA DA EMANCIPAÇÃO DE CABO FRIO, NÃO SERÁ COMEMORADO POR ANTECIPAÇÃO NEM POSTERGAÇÃO.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 1985.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/1985 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0156-1985 - Observação: |
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