Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPOLIO DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 158 DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 002, LOTE 0123, INSCRIÇÃO Nº 000031-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A PRAÇA ADAIL BENTO BOSTA. 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A RUA CASEMIRO DE ABREU, 48,50M (QUARENTA E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ESPÓLIO DE ARISTIDES FERREIRA DOS SANTOS NA LATERAL ESQUERDA COM CINCO SEGMENTOS; O PRIMEIRO EM LINHA RETA COM 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS); O SEGUNDO EM LINHA QUEBRADA COM 0,55M (CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS): O TERCEIRO EM LINHA RETA COM 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) ESTES CONFRONTA COM JOSÉ COSTA DE ALMEIDA; O QUARTO SEGMENTO EM LINHA QUEBRADA DE 1,80M *UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E MAIS UMA RETA DE 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) ESTAS CONFRONTANDO COM ESPÓLIO DE FRANCISCO XAVIER DE ALMEIDA, FORMANDO UMA ÁREA DE 430,50M2 (QUATROCENTOS E TRINTA METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 2, LOTE 123, CABO FRIO - CENTRO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL