Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JORGE CRESPO RIBEIRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 171 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE CRESPO RIBEIRO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 012, LOTE 0173, INSCRIÇÃO Nº 005349-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL; 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS ONDE DIVIDE COM O SR. EDÍLSON ANTUNES PACHECO; 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA, ONDE DIVIDE COM O SR. ORLANDO COTA E 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, ONDE DIVIDE COM O SR. ISAEL GARCIA DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 224,15M2 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 22, LOTE 829, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1 DE NOVEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL