Ementa

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANTONIO CARLOS FRANCESCONI DO VALLE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 173 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANTONIO CARLOS FRANCESCONI DO VALLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NOS FUNDOS COM A ÁREA VERDE; 60,00M (SESSENTA METROS) PELA LATERAL DIREITA COM O LOTE W-30 E 50,00M (CINQÜENTA METROS) PELA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-32, FORMANDO A ÁREA DE 2.470,00M2 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO PRAINHA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA F; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 131; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 146 E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 148, FORMANDO A ÁREA DE 539,00M2 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE ANTONIO FRANCESCONI DO VALLE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL