Ementa

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO GUILHERME ALBUQUERQUE SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 179 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM SERGIO GUILHERME ALBUQUERQUE SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE W-36, SITUADO NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) NOS FUNDOS COM A ÁREA VERDE; 55,00M (CINQÜENTA E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE W-35 E 65,00M (SESSENTA E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE W-37, FORMANDO A ÁREA DE 2.400,00M2 (DOIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO JARDIM TAMOIO, LOTE 4, QUADRA A, PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS ONDE DIVIDE COM O LOTE 15; 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE 3; 27,75M (VINTE E SETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE 5, FORMANDO A ÁREA DE 366,50M2 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS) E LOTE 6, QUADRA A, DO LOTEAMENTO JARDIM TAMOIO, MEDINDO 13,00M (TREZE METROS) DE FRENTE E IGUAL LARGURA NOS FUNDOS COM O LOTE 16; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE 5; 27,75M (VINTE E SETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE 7, FORMANDO UMA ÁREA DE 366,50M2 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO D E1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL