Ementa

AUTORIZA A PERMUTAR COM VITORINO ANTÔNIO CARRIÇO, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MORRO DO ATALAIA EM ARRAIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 191 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM VITORINO ANTONIO CARRIÇO, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MORRO DO ATALAIA, EM ARRAIAL DO CABO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. VITORINO ANTONIO CARRIÇO, PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA DE TERRA, SITA NA GETULÂNDIA, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: LOTE 21, QUADRA 34, GETULÂNDIA - 18,67M (DEZOITO METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A PRAIA; 18,00M (DEZOITO METROS) DE LATERAL; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS E 12,00M (DOZE METROS) PARA A RUA PROJETADA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 222,52.5 (DUZENTOS E VINTE E DOIS METROS E CINQÜENTA E DOIS CENTÍMETROS E CINCO DECÍMETROS) POR DUAS ÁREAS DE TERRAS NO PONTAL DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: LOTE W-50A - 50,00M (CINQÜENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M (QUARENTA METROS) NOS FUNDOS COM A RUA; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE W49A E 50,00M (CINQÜENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-51A, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 2.000,00M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS) - LOTE W-51A - 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M (QUARENTA METROS) NOS FUNDOS PARA UMA RUA; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE W-50A E 60,00M (SESSENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-52A, FORMANDO A ÁREA DE 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREAS ESTAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO MORRO DO ATALAIA, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL