Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$ 2.500,000, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 194 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$2.500.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$2.500.000.000 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES.

ARTIGO 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO, SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ARTIGO 3° - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DESTA LEI, SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CONSTA DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4° - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL A ENCARGOS DA DÍVIDA.

ARTIGO 5° - FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CR$2.500.000.000 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 3° DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS À SUA COBERTURA.

ARTIGO 6° - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 4° DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI.

ARTIGO 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE DEZEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL