Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OCTACÍLIO DA MOTTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045 DE 28 DE JULHO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OCTACÍLIO DA MOTTA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA H, LOTE 140A, INSCRIÇÃO Nº 005480-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ANTONIO DA PAZ CARVALHO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM AUGUSTO ANTONIO FERNANDES; LATERAL DIREITA COM TRÊS SEGMENTOS: 1º SEGMENTO COM 18,10M (DEZOITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA TERRENO DE SIDNEY FERREIRA DA SILVA, 2º SEGMENTO COM 12,00M (DOZE METROS) QUE DIVIDE COM JUSTO MARTINHO LEAL, 3º SEGMENTO COM 22,00M (VINTE E DOIS METROS) QUE DIVIDE TAMBÉM COM JUSTO MARTINHO LEAL; 3,00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 336,00M2 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL