Ementa

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 055 DE AGOSTO DE 1986.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

INSTITUTO BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CZ$60.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS ENCARGOS CZ$70.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CZ$90.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE CZ$230.000,00

4.2.7.0 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CZ$30.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ATÉ O LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE AGOSTO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL