Ementa

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALAÍDE MOURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 052 DE 12 DE AGOSTO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALAÍDE MOURA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 030, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 121750-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: É COMPOSTO DE 02 SEGMENTOS: O 1º EM LINHA RETA COM 5,20M (CINCO METROS E VINTE CENTÍMETROS) PARA A AV. DO CONTORNO, E O 2º EM CURVA COM 6,60M (SEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) TANTO PARA A AV. DO CONTORNO COMO PARA A TRAVESSA DO LUAR; 9,95M (NOVE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ALMERINDA ROSALÉM; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA A TRAVESSA DO LUAR; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM DARCY CARLOS DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 92,00M2 (NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, NOVA BRASÍLIA, LOTE 01, QUADRA 30.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL