Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM C.E.F PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE ALCANCE SOCIAL E EQUIPAMENTOS URBANOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 078 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE ALCANCE SOCIAL E EQUIPAMENTOS URBANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE ATÉ 362.352,56 OTN'S (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DUAS, CINQUENTA E SEIS DÉCIMO - OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL), CORRESPONDENTES NESTA DATA, A CZ$38.554.312,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E DOZE CRUZADOS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTA NA QUALIDADE DE GESTORA DO FAZ - FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO, NO VALOR DE ATÉ 62.546,52 OTN'S; PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS, NO VALOR DE ATÉ 218.674,75 OTN'S; IMPLANTAÇÃO DA CASA DO IDOSO, NO VALOR DE ATÉ 36.365,02 OTN'S E CONSTRUÇÃO DO MERCADO DE PEIXE, NO VALOR DE ATÉ 44.766,27 OTN'S.

ARTIGO 2º - PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E/ OU FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ARTIGO 3° - O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ NOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DURANTE O PRAZO QUE VIER A SER ESTABELECIDO PARA O FINANCIAMENTO, DOTAÇÕES SUFICIENTES À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ARTIGO 4° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL