Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA KATIA RAMOS DE CARVALHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 079 DE 23 DE OUTUBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE KATIA RAMOS DE CARVALHO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 014, LOTE 0303, INSCRIÇÃO Nº 005377-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUÊS DE OLINDA;40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ABEL GOMES DA SILVA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ALCIDES JOSÉ DE AZEVEDO; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM DANILSON LOPES BARRETO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 600,00M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 29, LOTE 965, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PEFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL