Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA VALDENICIA BESSA DE MOURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 081 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDENICIA BESSA DE MOURA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 064, LOTE 1088, INSCRIÇÃO Nº 084941-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA “H” (EÇA DE QUEIROZ); 14,00M (QUATORZE METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 26; 26,30M (VINTE E SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 31; 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 25; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 375,36M2 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 064, LOTE 1088, CÉLULA MÁTER, CBO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL