Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 090 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 192, LOTE 0382, INSCRIÇÃO Nº 009095-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M(DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ZULMIRA DA SILVA ALMEIDA; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 06; 30,00M (TRINTA METROS) DE LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 35; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTANDO UMA ÁREA DE 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL