Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JÚLIO MÁRIO DE OLIVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 11 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO MÁRCIO DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 020, LOTE 0123, INSCRIÇÃO Nº 000455-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CASEMIRO DE ABREU; 9.65M (NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS; 31.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉ AUGUSTO SARAIVA; 32.50M (TRINTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA ANGÉLICA ALMEIDA CUSTÓDIO, EUGÊNIO LOYOLA E MARIA JOSÉ LOYOLA CORRÊA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 306,08M² (TREZENTOS E SEIS METROS E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 20, LOTE 123M, CENTRO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL