Ementa

PROPÕE PELA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA CEMITÉRIO PARQUE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 020 DE 20 DE MARÇO DE 1987.

PROPÕE PELA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO, ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA CEMITÉRIO PARQUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CEMITÉRIOS DO TIPO PARQUE, EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.

ARTIGO 3º - AS FIRMAS OU EMPRESAS DEVERÃO TER PREVIAMENTE APROVADO PELA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO O PROJETO ARQUITETÔNICO DAS INSTALAÇÕES PERMITIDAS PELO PRESENTE PROJETO DE LEI.

ARTIGO 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PODERÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE OFERECER INCENTIVOS ÀS FIRMAS PARA O APRESSAMENTO DO PRETENDIDO PELO ANTEPROJETO DE LEI EM TELA.

ARTIGO 5° - NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS A SEREM CEDIDOS POR CADA EMPRESA OU FIRMAS CONCESSIONÁRIA, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES POR INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 6° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 1987.

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CADA VEZ SE TORNA MAIS EVIDENTE, QUE A CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA PRIVADA EM MUITO SE TORNA NECESSÁRIO, PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO DO CIDADÃO, MORMENTE QUANTO AO PODER PÚBLICO FICARAM QUASE QUE POR INTEIRO, AS RESPONSABILIDADES DE GERIR E ADMINISTRAR COMPANHIAS E SERVIÇOS. MUITAS VEZES ONEROSOS AOS COFRES DA MUNICIPALIDADE, QUASE SEMPRE CARENTE DE RECURSOS, PREJUDICANDO E ONERANDO AO CONTRIBUINTE, SEM AO MENOS OFERECER AO MESMO BOA QUALIDADE DE SERVIÇOS, FATO QUE ESTAMOS CERTOS, SERÁ SUPERADO ATRAVÉS DO RETORNO, QUE PODERÁ VIR A TER O EMPRESÁRIO, QUE MELHOR PODERÁ GERIR O EMPREENDIMENTO SEM OS VÍCIOS INEVITÁVEIS, QUANDO ADMINISTRADOS PELO ESTADO OU MUNICÍPIO.