Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR CARLOS ROBERTO DE SOUZA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 13 DE ABRIL DE 1987.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR CARLOS ROBERTO DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE 170-A, SITUADO NO PARQUE ITAJURÚ, EM CABO FRIO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) MAIS UM SEGMENTO CURVO DE 5,20M (CINCO METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA MARIA G.T. MARQUES; 18,70M (DEZOITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOSÉ CARLOS MAGALHÃES; 28,90 (VINTE E OITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA A RUA INGLATERRA E 32,60M (TRINTA E DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM DIVALDO JOSÉ DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 605,32 M2 (SEISCENTOS E CINCO METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO JARDIM ROTLER, LOTE 02, QUADRA “C”, SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) COM LINHA DIVISÓRIA DE FRENTE, CONFRONTANDO COM). A RUA “C” - PROJETADA, 10,50 (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) COM LINHA DIVISÓRIA DE FUNDOS, CONFRONTANDO O LOTE Nº 09 DA MESMA QUADRA; 37,90M (TRINTA E SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) COM LINHA DIVISÓRIA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 1 DA MESMA QUADRA; 37,90M (TRINTA E SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) COM LINHA DIVISÓRIA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 3 DA MESMA QUADRA PERFAZENDO UMA ÁREA DE 398,00 M2 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO