Ementa

DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE TRANSFORMAR O ADIANTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ABRANGENDO A TODAS CATEGORIAS EM ABONO SALARIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056 DE 05 DE JUNHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSFORMAR O ADIANTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO TODAS AS CATEGORIAS EM ABONO SALARIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFORMAR O ADIANTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA NO VALOR DE CZ$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS), ABRANGENDO TODAS AS CATEGORIAS EM ABONO SALARIAL, TENDO COMO PREOCUPAÇÃO MAIOR O NOSSO FUNCIONÁRIO, A BUSCA CONSTANTE DE SUA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, A PROTEÇÃO E O AMPARO À FAMÍLIA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL