Ementa

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 21 DE JUNHO DE 1987.

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I

DO CONSELHO COMUNITÁRIO E SEUS FINS

ARTIGO 1º - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 3° DISTRITO DE CABO FRIO É UM ÓRGÃO ASSESSOR, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DURAÇÃO ILIMITADA, ENQUANTO SUA ATUAÇÃO FOR NECESSÁRIA, TENDO POR FIM:

I - APOIAR E ASSISTIR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NA ÁREA DE COMPETENTES, MEIOS E RECURSOS MATERIAIS QUE POSSAM CONTRIBUIR DE FORMA EFETIVA PARA MELHORIA DA SEGURANÇA EM BÚZIOS - 3° DISTRITO DE CABO FRIO;

II - PROPOR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA SEGURANÇA DO DISTRITO;

III - PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA;

IV - ADOTAR MEDIDAS OUTRAS QUE VISEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE POLICIAMENTO E DE SEGURANÇA DO 3° DISTRITO - BÚZIOS.

TÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO E SEUS MEMBROS

ARTIGO 2° - PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA É CONSTITUÍDO DAS SEGUINTES ENTIDADES:

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

3 - 134ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE BÚZIOS

4 - POLÍCIA MILITAR

5 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BÚZIOS

6 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE BÚZIOS

7 - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BÚZIOS

8 - REPRESENTANTES DE IGREJAS

9 - JORNAL "O PERÚ MOLHADO"

10 - DEMAIS ENTIDADES QUE VENHAM A SE INTERESSAR.

§1° - AS ENTIDADES REFERIDAS NESTE ARTIGO SERÃO REPRESENTADAS NO COSEG POR UM OU MAIS MEMBROS, DE SUA LIVRE INDICAÇÃO, MAS APENAS UM TERÁ DIREITO DE VOTO.

§2° - O REPRESENTANTE DAS ENTIDADES QUE CONSTITUEM O COSEG, QUE FALTAR A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) INTERCALADAS, SERÁ SUBSTITUÍDO PELA ENTIDADE QUE O INDICOU, POR SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA DIRETORIA DO CONSELHO.

§3° - O COSEG PODERÁ ADMITIR OUTRAS INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES ALÉM DAS ENUMERADAS NO ARTIGO 2°, DESDE QUE ESSA ADMISSÃO SEJA APROVADA PELO CONSELHO EM SUA CONSTITUIÇÃO PLENA.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 3° - SÃO ÓRGÃOS DIRIGENTES DO COSEG:

A DIRETORIA EXECUTIVA

O CONSELHO PLENO

O CONSELHO FISCAL

PARÁGRAFO ÚNICO - OS MEMBROS DA DIRETORIA, DO CONSELHO PLENO E DO CONSELHO FISCAL DESEMPENHARÃO SUAS FUNÇÕES GRATUITAMENTE.

ARTIGO 4°- OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO ELEITOS POR UM TRIÊNIO E OS DA DIRETORIA POR UM BIÊNIO, PODENDO SER REELEITOS.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

ARTIGO 5° - O COSEG SERÁ DIRIGIDO POR UMA DIRETORIA COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PRESIDENTE

II -VICE - PRESIDENTE

III - 1° SECRETÁRIO

IV - 2° SECRETÁRIO

V - 1° TESOUREIRO

VI - 2° TESOUREIRO

VII - DIRETOR DE PUBLICIDADE

VIII - DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

§1° - A DIRETORIA SOMENTE PODERÁ DELIBERAR COM A PRESENÇA DE , NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) DIRETORES, SENDO AS DECISÕES TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.

§2° - POR DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE, UM DIRETOR PODERÁ SUBSTITUIR OUTRO NOS CASOS DE FALTA, IMPEDIMENTO OU VAGA, ATÉ SER ESTA PREENCHIDA.

§3° - A DIRETORIA REUNIR-SE-Á NA MESMA OCASIÃO DAS REUNIÕES REGULARES DE CONSELHO PLENO OU QUANDO, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE, FOR CONSIDERADO NECESSÁRIO.

ARTIGO 6° - PERDERÃO O MANDATO O PRESIDENTE E OU DIRETOR QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE COMPARECER A 04 (QUATRO) REUNIÕES CONSECUTIVAS DE DIRETORIA OU DO CONSELHO PLENO.

ARTIGO 7° - COMPETE AO PRESIDENTE:

I - PRESIDIR E CONVOCAR AS REUNIÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO PLENO;

II - ASSINAR CHEQUES COM O TESOUREIRO, PARA O MOVIMENTO BANCÁRIO;

III - REPRESENTAR O CONSELHO EM JUÍZO OU FORA DELE;

IV - RUBRICAR OS LIVROS

V - ASSINAR BALANCETE E DEMAIS DOCUMENTOS DO CONSELHO;

VI - EXERCER O VOTO DE DESEMPATE NAS REUNIÕES DE DIRETORIA E DO CONSELHO PLENO.

ARTIGO 8° - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS.

ARTIGO 9° - COMPETE AO 1° SECRETÁRIO:

I - DIRIGIR E SUPERINTENDER OS SERVIÇOS DA SECRETARIA;

II - REDIGIR AS ATAS DAS REUNIÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO PLENO;

III - ELABORAR O RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DO CONSELHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE AO 2° SECRETÁRIO SUBSTITUIR O 1° SECRETÁRIO EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS.

ARTIGO 10° - COMPETE AO 1° TESOUREIRO:

I - DIRIGIR E SUPERINTENDER OS SERVIÇOS DE TESOURARIA;

II - MANTER EM DIA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA, APRESENTANDO A DIRETORIA OS BALANCETES TRIMESTRAIS E O BALANÇO ANUAL;

III - ASSINAR CHEQUES COM O PRESIDENTE PARA O MOVIMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS;

IV - TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE TODOS OS PAPÉIS E DOCUMENTOS DE VALOR DE QUALQUER ESPÉCIE, PERTENCENTES AO CONSELHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE AO 2° TESOUREIRO, SUBSTITUIR O 1° TESOUREIRO EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS.

ARTIGO 11° - COMPETE AO DIRETOR DE PUBLICIDADE DIFUNDIR, ATRAVÉS DA IMPRENSA, TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO COSEG.

ARTIGO 12° - COMPETE AO DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS DIVULGAR OS EVENTOS DO CONSELHO, PARTICIPANDO DA ORGANIZAÇÃO DOS MESMOS, BEM COMO EXERCER AS ATIVIDADES CULTURAIS DE SEGURANÇA QUE LHE FORAM DELEGADAS PELO PRESIDENTE.

ARTIGO 13° - QUANDO HOUVER NECESSIDADE, O PRESIDENTE PODERÁ CONVOCAR MEMBROS DO CONSELHO, À SUA ESCOLHA, PARA CONSTITUIR COMISSÃO COM TAREFAS ESPECÍFICAS.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO PLENO

ARTIGO 14° - O ÓRGÃO MÁXIMO DO COSEG É O CONSTITUÍDO DA TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS, CABENDO-LHES ELEGER A DIRETORIA, APRECIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, ANALISAR AS MEDIDAS TOMADAS PARA TAL FIM PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

§1° - O COSEG, ATRAVÉS DO CONSELHO PLENO, REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, AS SEGUNDAS E QUARTAS - FEIRAS DE CADA MÊS, COM QUALQUER NÚMERO DE MEMBROS PRESENTES, PARA AVALIAR E DAR SUGESTÕES NOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.

§2° - O CONSELHO PLENO REUNIR-SE-Á, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO O PRESIDENTE DO CONSELHO ENTENDER CONVENIENTE OU QUANDO SUA CONVOCAÇÃO FOR REQUERIDA, COM DECLARAÇÃO DE SEUS FINS, PELA MAIORIA DOS DIRETORES OU MEMBROS.

§3° - O CONSELHO PLENO SERÁ CONVOCADO NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE COM NÚMERO LEGAL, (METADE MAIS UM) EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, SERÁ A MESMA REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, MEIA HORA MAIS TARDE, COM QUALQUER NÚMERO, O QUE CONSTARÁ DA ATA OU DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SE HOUVER.

ARTIGO 13° - QUANDO HOUVER NECESSIDADE, O PRESIDENTE PODERÁ CONVOCAR MEMBROS DO CONSELHO, À SUA ESCOLHA, PARA CONSTITUIR COMISSÃO COM TAREFAS ESPECÍFICAS.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO PLENO

ARTIGO 14° - ÓRGÃO MÁXIMO DO COSEG É O CONSTITUÍDO DA TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS, CABENDO-LHES ELEGER A DIRETORIA, APRECIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, ANALISAR AS MEDIDAS TOMADAS PARA TAL FIM PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

§1° - O COSEG, ATRAVÉS DO CONSELHO PLENO, REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, SEGUNDAS E QUARTAS-FEIRAS DE CADA MÊS, COM QUALQUER NÚMERO DE MEMBROS PRESENTES, PARA AVALIAR E DAR SUGESTÕES NOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.

§2° - O CONSELHO PLENO REUNIR-SE-Á, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO O PRESIDENTE DO CONSELHO ENTENDER CONVENIENTE OU QUANDO SUA CONVOCAÇÃO FOR REQUERIDA, COM DECLARAÇÃO DE SEUS FINS, PELA MAIORIA DOS DIRETORES OU MEMBROS.

§3° - O CONSELHO PLENO SERÁ CONVOCADO NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE COM NÚMERO LEGAL (METADE MAIS UM) EM PRIMEIRO CONVOCAÇÃO. NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, SERÁ A MESMA REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, MEIA HORA MAIS TARDE, COM QUALQUER NÚMERO, O QUE CONSTARÁ DA ATA OU DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SE HOUVER.

§4° - NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO PLENO, QUALQUER ELEMENTO DA COMUNIDADE PODERÁ COMPARECER E USAR DA PALAVRA PARA APRESENTAR SUGESTÕES EM COLABORAÇÃO ÀS ATIVIDADES DO COSEG.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 15° - O CONSELHO FISCAL É O ÓRGÃO CONTROLADOR DAS FINANÇAS DO COSEG, SENDO POR UM MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, BEM COMO CONSTITUÍDO DE 03 (TRÊS) ELEMENTOS, SENDO QUE UM DESTES DEVERÁ SER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONTADOR.

ARTIGO 6° - AO CONSELHO FISCAL COMPETE:

EXAMINAR E FISCALIZAR TODO O MOVIMENTO CONTÁBIL;

CONFERIR E VISAR TRIMESTRALMENTE OS BALANCETES E ANUALMENTE OS BALANÇOS QUE LHES FOREM APRESENTADOS PELA DIRETORIA;

DAR PARECER, QUANDO CONSULTADO PELA DIRETORIA, SOBRE QUALQUER ASSUNTO DE ORDEM FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA;

REQUERER A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO PLENO, QUANDO SE CERTIFICAR DE QUE A DIRETORIA EXORBITOU EM SUAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAMENTE À GESTÃO FINANCEIRA;

EXAMINAR E APRESENTAR, LAVRANDO O SEU PARECER NO TEXTO, OS BALANÇOS, O RELATÓRIO E O BALANÇO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO CONSELHO PLENO, N PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL DE CADA ANO.

ARTIGO 17° - O CONSELHO FISCAL, EM SUA PRIMEIRA REUNIÃO, PROCLAMARÁ UM DOS MEMBROS PARA PRESIDÍ-LO, CABENDO AOS RESTANTES AS FUNÇÕES DE RELATOR E SECRETÁRIO.

DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 18° - CONSTITUIRÃO PATRIMÔNIO DE COSEG OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, ASSIM COMO VALORES DE QUALQUER ESPÉCIE QUE FOREM CONSEGUIDOS POR COMPRA OU DOAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER UTILIZADOS NA MELHORIA DA SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 19° - A ALIENAÇÃO DE QUALQUER PARTE DO PATRIMÔNIO DO COSEG, PARA APLICAÇÃO EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SÓ PODERÁ SER EFETUADA COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DE 2/3 DOS MEMBROS DO CONSELHO, EM REUNIÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA TAL FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE TAL QUORUM NÃO FOR OBTIDO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, FAR-SE-Á UMA SEGUNDA CONVOCAÇÃO, TRINTA MINUTOS APÓS, QUANDO O ASSUNTO PODERÁ SER DECIDIDO PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS PRESENTES.

ARTIGO 20° - EM CASO DE DISSOLUÇÃO DO COSEG, O SEU PATRIMÔNIO REVERTERÁ PARA ALGUMA ENTIDADE MUNICIPAL CONGÊNERA, A CRITÉRIO DE 2/3 DOS SEUS MEMBROS.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 21° - O PERÍODO ADMINISTRATIVO COMEÇARÁ EM 01 DE AGOSTO DE 1987 E TERMINARÁ EM IGUAL DATA, DOIS ANOS APÓS.

ARTIGO 22° - FICA CONSIDERADA A DATA DE 01 DE AGOSTO DE 1987, COMO FUNDAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, SENDO NESTE DIA ELEITA SUA PRIMEIRA DIRETORIA.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE JUNHO DE 1987.

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

VEREADOR - AUTOR