Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS SILVEIRA DE CAMPOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 080 DE 17 DE JULHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS SILVEIRA DE CAMPOS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 010, LOTE 0280, INSCRIÇÃO Nº 005283-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA E MAIS UM SEGMENTO DE CURVA COM 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS); 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA MANOEL JOSÉ DE CARVALHO; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ERCÍNIA FARIA DE CARVALHO; 18,80M (DEZOITO METROS E DEZOITO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ERCÍNIA FARIA DE CARVALHO; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM SAMUEL PEREIRA GONÇALVES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 262,38M2 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA B, LOTE 280, 1º DISTRITO - SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JULHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL