Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00(DEZ MILHÕES DE CRUZADOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 120 DE 26 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................6.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE TRANSPORTE

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................4.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 1987 DO CORRENTE EXERCÍCIO, RELATIVA A ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL