Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 131 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JCY APARECIDA NEIVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 113568-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA FELICIANO CARDOSO; 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 196,08M2 (CENTO E NOVENTA E SEIS METROS E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “B”, E PARTE DO LOTE 01 DO LOTEAMENTO JARDIM TAMOIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL