Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO ATÉ 1.719,000,00, A FIM DE ATENDER O PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 138 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO ATÉ 1.719.000 OTN’S, A FIM DE ATENDER O PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS ATÉ 1.719.000 OTN’S, A SEREM AMORTIZADOS EM 18 (DEZOITO) ANOS, SENDO 03 (TRÊS) ANOS DE CARÊNCIA, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS INCISOS III, IV, VII E X DO ARTIGO 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17/12/75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A FIM DE ATENDER O “PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE” QUE, TEM COMO INTERESSE MAIOR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DE ACESSO AO NOSSO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA COM DUAS PISTAS EM ASFALTO NUM TOTAL DE 5KM, PERFAZENDO UM TOTAL DE 35.000M3, TRÊS CALÇADÕES EM PEDRA PORTUGUESA, ILUMINAÇÃO COM POSTES DE 22 (VINTE E DOIS) METROS, COM LÂMPADAS DE 2.000 WATTS, DRENAGEM COM GALERIA DE 1,00M X 1,00M E AINDA UM GRANDE PARQUE NA EXTENSÃO DA AVENIDA NO ESTILO DO ATERRO DO FLAMENGO, QUE FORMARÁ UM CONTRASTE DE CORES - AZUL DA ÁGUA, BRANCO DAS DUNAS E VERDE DO REFERIDO PARQUE.

ARTIGO 2º - DADO, NO ENTANTO, O ELEVADO CUSTO DAS OBRAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSEGUIR RECURSOS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA VIABILIZAR TAL PROJETO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA AVENIDA LITORÂNEA, ONDE ELIMINAREMOS OS GRANDES CONGESTIONAMENTOS, POIS OS CARROS QUE CHEGAREM DE OUTRAS CIDADES PASSARÃO A ENTRAR PELO HOTEL ACAPULCO E CHEGANDO AO CENTRO, SEMPRE PELA BEIRA DO PARQUE E DA PRAIA EM 05 (CINCO) MINUTOS, QUANDO HOJE PELO TRÁFEGO DIFÍCIL SE LEVA HORA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL