Ementa

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON EDUARDO FERNANDES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 29 DE JANEIRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON EDUARDO FERNANDES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 006, LOTE 0017, INSCRIÇÃO Nº 005199-5 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. JOAQUIM NOGUEIRA; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS, QUE FAZ COM LADIR SERPA SANTOS OLIVEIRA; 4.71M ( QUATRO METROS E SETENTA E UM CENTÍMETROS) DE DESENVOLVIMENTO DE CURVA EM CONFLUÊNCIA DA AV. JOAQUIM NOGUEIRA COM RUA GENERAL OSÓRIO; 25.80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM A RUA GENERAL OSÓRIO; 28.80M (VINTE E OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO, TUDO PERFAZENDO UMA ÁREA DE 430.06M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JANEIRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL