Ementa

DESAFETA ÁREA DE TERRA DO LOTEAMENTO - ORLA DE BÚZIOS, SITUADO NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 11 DE MARÇO DE 1988.

DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO “ORLA DE BÚZIOS”, SITUADO NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRAS COM 6.672,93M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO "ORLA DE BÚZIOS", COMPREENDIDO ENTRE AS QUADRAS H, L, Q E R, E RUAS CREPÚSCULO, FELICIDADE E PASSARADA, SITUADA NO 3º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL