Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE Nº01 DA QUADRA K DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA II, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 30-A - FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO, DENOMINADA RUA DO CANAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 030 DE 11 DE ABRIL DE 1988.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE Nº 01, QUADRA K, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA II, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE Nº01, DA QUADRA "K" DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA 11, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO: 32.00M (TRINTA E DOIS METROS) QUE FAZ COM A RUA 10; 18.00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ COM A RUA "A"; 35.00M (TRINTA E CINCO METROS) QUE FAZ PARA A RUA "C" E 5.00 (CINCO METROS) NUM RAIO DE CURVA, NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS "C" E "10", FORMANDO A ÁREA DE 818,50M² (OITOCENTOS E DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO SR. ZAIR JOSÉ ROSALEM, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO BRAGA, CABO FRIO, 1º DISTRITO, MEDINDO: LOTE 15 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE Nº 16 E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE LIMITA COM O LOTE Nº 14, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS) E LOTE 16 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE LIMITA COM O LOTE Nº 17 E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 15, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE ABRIL DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 030-A DE 28 DE ABRIL DE 1988.

FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO, DENOMINADA RUA DO CANAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA

ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TERMINO NA ILHA DO RATO.

ARTIGO 2º - PASSA A DENOMINAR-SE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DE RUA DO CANAL, GARANTINDO O ACESSO DE BANHISTAS À PRAIA EXISTENTE ÀS MARGENS DO CANAL ITAJURU.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 1988.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR O ACESSO AO CANAL DA LAGOA DE ARARUAMA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO PARA OS SEUS MORADORES, VISTO QUE, AS PRAIAS OCEÂNICAS ENCONTRAM0SE DISTANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ALTO CUSTO DE VIDA, QUE NÃO PERMITE O DESLOCAMENTO PARA AS OUTRAS ÁREAS.

ASSIM SENDO, PRETENDEMOS LEGAR AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES, O PRIVILÉGIO DE USO ETERNO DO BANHO DE MAR, SEM QUE OCORRA O RISCO DE SUA PRIVATIZAÇÃO.