Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JADEILSON JOSÉ ALVES DE AMORIM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 19 DE ABRIL DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JADEILSON JOSÉ ALVES DE AMORIM.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 029, LOTE 0269, INSCRIÇÃO Nº 124359-1 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DE OURO PRETO; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MARIA SALETE DE AMORIM; 20,00M (VINTE METROS) DE LATERAL ESQUERDA, MAIS UM SEGMENTO PERPENDICULAR DE 12,00M (DOZE METROS) QUE CONFRONTA COM GERVÁSIO AMÉRICO BRASIL, MAIS UM SEGMENTO EM LINHA RETA DE 10,00M (DEZ METROS) QUE CONFRONTA COM ENIO VIEIRA DOS SANTOS E 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM ORDOSA DE SOUZA LEITE, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 210,00M2 (DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL