Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMIR JOSÉ FELIPE E OUTROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056 DE 17 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMIR JOSÉ FELIPE E OUTROS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 019, LOTE 0337 INSCRIÇÃO Nº 005518-6 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7.90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 7.90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM A CASA DE N° 15; 24.70M (VINTE E QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A CASA DE N° 168; 24.70M (VINTE E QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM O N° 148, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,13M² (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS E TREZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTE 0337, QUADRA 019 DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO