FICA DESAFETADA A ÁREA "VERDE" COM 429,75M2 (QUATROCENTOS E VINTE NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTIMETROS)LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO, PORTO DE CARRO.
PROJETO DE LEI Nº 066 DE 21 DE JUNHO DE 1988.
FICA DESAFETADA A ÁREA VERDE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO-SETOR PORTO DO CARRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA "VERDE" COM 429,75M² (QUATROCENTOS E VINTE NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - SETOR PORTO DO CARRO, EM PORTO DO CARRO, 1° DISTRITO, NESTA CIDADE.
ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 1988.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0066-1988 - Observação: |
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