Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086 DE 13 DE JULHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 089, LOTE 0234, INSCRIÇÃO Nº 012585-6 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE 40 - 16.00M (DEZESSEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ PAES DE ABREU (EX RUA GRÉCIA), 17.00M (DEZESSETE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS; 9.00M (NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 40 - A E 9.90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA DUQUE DE CAXIAS (EX RUA CORÉIA), FORMANDO A ÁREA DE 153.00M² (CENTO E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DESIGNADA COMO LOTE N° 40 DA QUADRA "F"DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO II - RUA JOSÉ PAES DE ABREU (EX RUA GRÉCIA) 1° DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL