Ementa

AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "INTRA-LIMITE"NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS )

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089 DE 22 DE JULHO DE 1988.

AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO “INTRA-LIMITE” NO VALOR DE CZ$150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "INTRA-LIMITE", NO VALOR DE CZ$150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS).

ART.2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO DE CARÊNCIA DE 06 (SEIS) MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO E DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA AMORTIZAÇÃO.

ART.3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS" PARA A GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART.4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO "BANCO CENTRAL DO BRASIL", CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ART.5º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO E ETC...

ART.6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART.7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JULHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL