DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MERCÚRIO - LOTEAMENTO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 153 DE 11 DE OUTUBRO DE 1988.
DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MERCÚRIO - LOTEAMENTO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU,M SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRAS COM 552,00M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA MERCÚRIO - LOTEAMENTO ALGODOAL - 1° DISTRITO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 1988.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0153-1988 - Observação: |
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