Ementa

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA CÉLIA GUITTON SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 198 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA CÉLIA GUITTON SILVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA ..., LOTE 16-A, INSCRIÇÃO Nº 126901-8 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6.00M (SEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO MARTINS; 6.00M (SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA PARA A RUA RICARDO SANCHES; 12.00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA QUEM DE DIREITO; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS PARA JOSÉ NETO DO VALLE, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 144.00M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL