AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELFINO CRISPIM DA SILVEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0203-1988 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
02/03/1994 |
PROJETO DE LEI: 0004/1994 |
AS LICENÇAS PREMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NAO GOZADAS SERAO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPOE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994). |
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