DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/1989 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1989 - Observação: |
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