Ementa

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ESTIVER INSTALADA EM PRAÇA PÚBLICA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR DO LOCAL, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ ÜNICO - A MUNICIPALIDADE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUALQUER DANO MATERIAL QUE VENHA A OCORRER AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IRREGULARMENTE INSTALADA EM PRAÇA PÚBLICA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A PRAÇA PÚBLICA É POR NATUREZA DE DOMÍNIO PÚBLICO, OU SEJA, ÁREA DESTINADA À UTILIZAÇÃO DE POPULAÇÃO. EM CABO FRIO, AONDE O ESPAÇO URBANO VEM SENDO OCUPADO EM RÁPIDA VELOCIDADE E DE FORMA IRREGULAR, A PRAÇA PÚBLICA QUE JÁ É UMA ÁREA NOBRE, PASSOU A TER UMA IMPORTÂNCIA MUITO MAIOR PARA A NOSSA POPULAÇÃO, CARENTE DE ÁREAS DE LAZER. EM NOSSA OPINIÃO, AS PRAÇAS PÚBLICAS DE CABO FRIO PODERIAM ATÉ SER MELHOR UTILIZADAS, MAS SEMPRE EM BENEFÍCIO DE NOSSA GENTE. PARA TAIS SERVIÇOS PODERIAM ATÉ SER UTILIZADOS AS RUAS QUE NÃO TENHAM TRÁFEGO DE VEÍCULOS, COMO PARTE DA RUA ÉRICO COELHO, COM PROJETOS ADEQUADOS QUE NÃO FIRAM A ESTÉTICA LOCAL, NEM IMPEÇAM O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES, MAS NUNCA EM PRAÇAS PÚBLICAS.

A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CABO FRIO EM PRAÇA PÚBLICA E UMA AGRESSÃO À NOSSA CONSCIÊNCIA CABOFRIENSE. NÃO CONHECEMOS NENHUMA AGÊNCIA BANCÁRIA EM CABO FRIO QUE NÃO TENHA A SUA SEDE, OU QUE NÃO ESTEJA INSTALADA EM LOCAL VALORIZADO. EM NOSSA OPINIÃO, NÃO CABE À POPULAÇÃO PAGAR O ÔNUS DE PERDER PARTE DE UMA PRAÇA PÚBLICA PARA RESOLVER O ATENDIMENTO DE UM DETERMINADO BANCO À SUA CLIENTELA. A PRAÇA É DO POVO.