Ementa

CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - É CRIADO O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (CTT) QUE, NO MUNICÍPIO, TRATARÁ DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, NA QUAL SE INCLUEM AS QUESTÕES TARIFÁRIAS, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA E OS DEMAIS ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS, QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS CONSIDERADOS DE EXTREMA ESSENCIALIDADE.

ART. 2º - AO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (CTT), COMPETE AINDA:

I - PRONUNCIAR-SE SOBRE ESTUDOS QUE LHE FOREM ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO, RELACIONADOS COM O SISTEMA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO;

II - ELABORAR PROJETOS PROPONDO NÃO APENAS AS TARIFAS REAIS A SEREM OBSERVADAS NA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, MAS ESPECIALMENTE AS TARIFAS SOCIAIS SUPORTÁVEIS PELA POPULAÇÃO;

III - FORMULAR E MANTER ATUALIZADO UM PLANO DE CONTAS A SER OBRIGATORIAMENTE ADOTADO PELOS OPERADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS, E PROPOR OUTRAS MEDIDAS VISANDO À PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS TARIFÁRIOS;

IV - ELABORAR PROJETOS CRIANDO EFICIENTE FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS, DE FORMA A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO CONTROLE EFETIVO DO NÚMERO DE VIAGENS EM CADA LINHA;

V - ELABORAR INFORMATIVOS ASSEGURANDO À COMUNIDADE O EXERCÍCIO DE CONSTANTE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E O DIREITO À APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES CUJA ADOÇÃO VENHA INTRODUZIR MELHORIAS NO SISTEMA;

VI - PROPOR A EXTINÇÃO DE PERMISSÕES E/OU CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E BEM ASSIM, REALIZAR NOVAS LICITAÇÕES, CLASSIFICANDO OS CONCORRENTES DE ACORDO COM O REGULAMENTO ELABORADO E ENCAMINHANDO SUA CONCLUSÃO FINAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA DECISÃO DO PODER EXECUTIVO;

VII - PRONUNCIAR-SE SOBRE PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, OU DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS, QUE LHE FOREM ENCAMINHADAS POR SEUS MEMBROS, OU POR ENTIDADES REPRESENTADAS NO CONSELHO.

ART. 3º - AS REUNIÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (CCT) SERÃO SEMPRE PÚBLICAS E REGULADAS POR REGIMENTO INTERNO A SER ELABORADO POR SEUS MEMBROS;

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS REUNIÕES DO CONSELHO, MEDIANTE INSCRIÇÃO ANTECIPADA E POR TEMPO A SER PREVIAMENTE DETERMINADO, SERÁ ASSEGURADO O USO DA PALAVRA AOS REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS POR SUAS ENTIDADES, PARA TRATAMENTOS DE QUESTÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, (CTT) TERÁ COMO MEMBROS EFETIVOS:

I - UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO;

II - UM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, POR DISTRITOS DO MUNICÍPIO;

III - UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO CLASSISTA COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

IV - UM REPRESENTANTE DE CADA SINDICATO PATRONAL COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

V - UM REPRESENTANTE DE CADA SINDICATO DE TRABALHADORES COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

VI - UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO POLÍTICO COM DIRETÓRIO EM CABO FRIO.

§ 1º - A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERÁ A INDICAÇÃO DE UM SUPLENTE A SER CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DURANTE O TEMPO DE AFASTAMENTO OU AUSÊNCIA DO TITULAR.

§ 2º - A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ FEITA DE ACORDO COM O ESTATUTO DE CADA ENTIDADE.

§ 3º - NO CASO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CADA UMA INDICARÁ O MEMBRO DE SEU QUADRO DE ASSOCIADOS, QUE, REPRESENTARÁ NO COLÉGIO ELEITORAL A SER FORMADO, DENTRO DE CADA DISTRITO, PARA ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE E SUPLENTE.

ART. 5º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO FICA AUTORIZADO A APRESENTAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, PROJETO PARA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, DE DIREITO PRIVADO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 1990, PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DA LEI.

ART. 6º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MANTERÁ PERMANENTE CÂMBIO COM SEUS SIMILARES OU ÓRGÃOS DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE TRATEM DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, A FIM DE REUNIR AS EXPERIÊNCIAS QUE POSSAM INSTRUIR SEU PERMANENTE TRABALHO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO FORNECERÁ OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, INCLUSIVE LOCAL, PESSOAL, TRANSPORTE, MÓVEIS, MÁQUINAS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E TUDO MAIS O QUE FIZER NECESSÁRIO A SUA DINÂMICA, COM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO PODERÁ CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE SEUS PROJETOS E PLANOS, E BEM ASSIM, FORNECER A ASSESSORIA NECESSÁRIA.

ART. 9º - A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS SERÁ EXERCIDA PELA DIVISÃO DE TRANSPORTES (DIT), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE FOR INDICADO PELA CTT.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 1989.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A CRIAÇÃO, NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, DOS CONSELHOS DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DIREITO A VOTO, É UMA RECOMENDAÇÃO APROVADA NO III ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REALIZADO EM CURITIBA, NO ANO DE 1984, E QUE VEM SENDO REITERADA NOS ENCONTROS SUBSEQUENTES, REALIZADOS COM A PRESENÇA DE PREFEITOS, SENADORES, DEPUTADOS, VEREADORES, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES CLASSISTAS DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

EM OUTUBRO DE 1984, NA CARTA DE CURITIBA, QUE ENCAMPA AS RESOLUÇÕES DO III ENCONTRO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, OS PARTICIPANTES IRMANADOS NA LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS, AFIRMAM: “O ESTADO, DIVORCIADO DA NAÇÃO, É A CADA MOMENTO QUE PASSA, CARICATURA MAIS GROTESCA DE SI PRÓPRIO. O BRASIL QUE RENASCE E LUTA, QUE SE ORGANIZA E FORTALECE, QUE ABRE E OCUPA ESPAÇOS NA CAMINHADA EM BUSCA DO FUTURO, TEM NA DEMOCRACIA E NA PARTICIPAÇÃO POPULAR, PERMANENTES VALORES FUNDAMENTAIS E INSUBSTITUÍVEIS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR VIVIDA HOJE EM CENTENAS DE MUNICÍPIOS SE CARACTERIZA COMO O PRINCIPAL MARCO DE AFIRMAÇÃO DE UMA NOVA ETAPA EMERGENTE NO PAÍS. A PARTIR DE FORMAS AUTÔNOMAS DE ORGANIZAÇÃO, E A GARANTIA MAIOR DE LIQUIDAÇÃO DA PERVERSÃO AUTORITÁRIA EM TODAS AS SUAS EXPRESSÕES”.

SOMENTE AGORA, COM A RENOVAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS FOI PERMITIDO CONHECER RESOLUÇÕES DESSES IMPORTANTES ENCONTROS MUNICIPAIS, QUE ENCONTRARAM ECO NA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE, GRAÇAS AO TRABALHO CONSTANTE DE UM GRUPO COMPACTO QUE FEZ COM QUE A NOVA CONSTITUINTE, RECENTEMENTE PROMULGADA, TENHA ENFATIZADO EM SEU NOVO TEXTO A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS DECISÕES SOBRE OS DESTINOS E A VIDA DO POVO.

A ANÁLISE DOS EMPREENDIMENTOS GOVERNAMENTAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MOSTRA QUE A FALTA DE UM SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DOS QUE DEVERIAM SER BENEFICIÁRIOS TEM CONSTITUÍDO UM DOS FATORES RESPONSÁVEIS PELOS INSUCESSOS VERIFICADOS E, O QUE É MAIS GRAVE, TEM POSSIBILITADO A PRÁTICA DOS DESMANDOS E DA CORRUPÇÃO DESENFREADA, CAUSAS MAIORES DA PERMANENTE INDIGNAÇÃO DO NOSSO POVO, CUJA DESCRENÇA NA CLASSE POLÍTICA SE MULTIPLICA NO DIA-A-DIA. A POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO ATRAVÉS DA QUAL SE ESTABELECERÃO MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NA FORMA DE CÁLCULOS DAS TARIFAS E NA GESTÃO DO PRÓPRIO SISTEMA, DEVERÁ ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS USUÁRIOS EM SUA IMPLEMENTAÇÃO. E, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA FORMA COMO ESSA, PELA QUAL SE BUSCA RESULTADOS SÓLIDOS E DURADOUROS, É INDISPENSÁVEL DAR LIBERDADE ÀS DIVERSAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO POVO E À PRÁTICA DOS DIREITOS DE CIDADANIA. É O QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM O PROJETO QUE ORA SUBMETEMOS À CONSIDERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

OS ASPECTOS SOCIAIS A SEREM OBJETIVADOS NA POLÍTICA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS TRANSCEDEM AOS EGOÍSTICOS INTERESSES DE ALGUNS ESPECULADORES QUE, ALÉM DE COBRAREM TARIFAS SUPERIORES ÀS REAIS, AINDA AUMENTAM SEUS LUCROS ATRAVÉS DE EXPEDIENTES CRIMINOSOS DE REDUÇÃO DE CUSTOS, ENTRE OS QUAIS A EXCESSIVA LOTAÇÃO DOS ÔNIBUS, A FALTA DE LIMPEZA E HIGIENE, O NÃO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO PROGRAMADO, A RETIRADA DE ÔNIBUS DURANTE A NOITE E OUTROS, DENUNCIADORES DA FALTA DE RESPEITO AO POVO. COMO CONSEQUÊNCIA DE UMA RELAÇÃO VICIADA ENTRE OS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E O PODER PÚBLICO, QUE ATRAVESSA ANOS, AS TARIFAS ADOTADAS EM CABO FRIO SEMPRE ESTIVERAM ACIMA DO PODER AQUISITIVO DA POPULAÇÃO, CONSTITUINDO UM PROBLEMA QUE PRECISA SER ENCARADO COM HONESTIDADE E DESTEMOR.

AO RENOVAR, PELO VOTO SECRETO, OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, A POPULAÇÃO CABOFRIENSE ACREDITOU ESTAR ELEGENDO HOMENS CAPAZES E HONESTOS, COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA ENTENDEREM QUE CHEGOU A HORA DAS MUDANÇAS, E QUE ESSAS MUDANÇAS DEVEM SER PROFUNDAS, PORQUE TRANSFERIDORAS DO PODER MAIOR PARA AS COMUNIDADES QUE DEVERÃO EXERCER O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COMO PREVÊ A CONSTITUIÇÃO. COM HUMILDADE, TEMOS QUE RECONHECER SER ESTA UMA OPORTUNIDADE QUE O POVO OFERECE À REDENÇÃO DA CLASSE POLÍTICA, ENTRE TANTAS OUTRAS COM QUE IREMOS NOS DEPARAR NO DESEMPENHO DE NOSSO MANDATO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 1989.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR