Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 049 DE 22 DE AGOSTO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES AZUL E BRANCO, PREDOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROMOVER A PINTURA EM AZUL E BRANCO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 1989.

WILMAR MONTEIRO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

ESSENCIALMENTE, A BANDEIRA REPRESENTA UMA SIMBOLOGIA, REFLETINDO VALORES HISTÓRICOS E CULTURAIS DE UMA COLETIVIDADE. A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM A PREDOMINÂNCIA DAS CORES AZUL E BRANCO, REPRESENTANDO O NOSSO CÉU A A ALVURA DAS AREIAS DE NOSSAS PRAIAS, ENTRE OUTRAS RAZÕES QUE DEFINEM A CONSOLIDAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRADICIONALMENTE, E APÓS A ADOÇÃO DO PAVILHÃO OFICIAL DE CABO FRIO, AS ADMINISTRAÇÕES PASSARAM A UTILIZAR AS CORES AZUL E BRANCO, IDENTIFICANDO NÃO APENAS VEÍCULOS MAS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E IMPRESSOS OFICIAIS. NO ENTANTO, DESDE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR AS CORES AZUL E BRANCO VEM SENDO SUBSTITUÍDAS POR MATIZES QUE QUASE SEMPRE IDENTIFICAM AS CAMPANHAS DOS CANDIDATOS VITORIOSOS E QUE SÃO ELEITOS PREFEITOS. TIVEMOS POR CONSEGUINTE A COR LARANJA NO PERÍODO 83/88 E AGORA, A COR OFICIAL DO MUNICÍPIO PASSOU A SER ROSA.

VISLUMBRAMOS TÃO SOMENTE A PRESERVAÇÃO DE COSTUMES TRADICIONAIS, DO RESPEITO A LEGISLAÇÃO E COMPLETA FIDELIDADE A SENTIMENTOS QUE PRESERVAM TESOUROS ESPIRITUAIS, CAPÍTULOS ESCRITOS COM EMOÇÃO E QUE NOS FORAM LEGADOS PELA HISTÓRIA.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 1989.

WILMAR MONTEIRO

VEREADOR - AUTOR