Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENGRADADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO LEI DA UNIÃO Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINEIRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.

FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMATIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMALIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO).

ART. 2º - O LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO SÓ SERÁ EFETIVADO, APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, COM DEVIDA PUBLICIDADE, À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTUDO DO USO DO SOLO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS, COM O PARECER DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, ALHEIA OU NÃO, DA INTERESSADA DO EMPREENDIMENTO.

ART. 3º - O LICENCIAMENTO SÓ SERÁ FACULTADO ÀQUELE QUE FOR PROPRIETÁRIO OU A ASSENTIMENTO DESTE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NA FORMA DAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS QUE HOUVER.

PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO LICENCIAR ÁREA JÁ APROVADA COM LOTEAMENTO URBANO PARA EXTRAÇÃO MINERAL NA CLASSE II.

ART. 4º - O LICENCIAMENTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPOIS DE EXPEDIDO, AO INTERESSADO, CABERÁ OBTER O SEU RESPECTIVO REGISTRO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º - LEI FEDERAL DE Nº 6.403 DE DEZEMBRO DE 1976) PARA APRESENTAÇÃO NO DEVIDO SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE ATENDERÁ O FINAL PROCEDIMENTO, QUE ASSEGURA A EXTRAÇÃO DE MINERAIS, ENQUADRADOS NA CLASSE II.

ART. 5º - O ATESTAMENTO DA LICENÇA SUJEITA AO INTERESSADO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 300 (TREZENTOS) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) OU OUTRO ÍNDICE DE REFERÊNCIA QUE O VENHA SUBSTITUIR, QUAL DEVERÁ SER RECOLHIDA A DEVIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 6º - O LICENCIAMENTO FICARÁ SEMPRE ADSTRITO À ÁREA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) HECTARES E MÁXIMO DE 50 (CINQÜENTA HECTARES).

ART. 7º - O TITULAR DO LICENCIAMENTO APRESENTARÁ ANUALMENTE, NO DEVIDO SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, UM RELATÓRIO SIMPLIFICADO DO MINERAL EXTRAÍDO, DEMONSTRANDO A QUANTIDADE QUE FOI EXPLORADO.

ART. 8º - SERÁ DETERMINADO O CANCELAMENTO DA LICENÇA, POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS CASOS DE:

I - APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS NÃO ABRANGIDAS PELO LICENCIAMENTO, APÓS ADVERTÊNCIA.

II - EXTRAÇÃO DE MINERAL EM QUANTIDADE ACIMA DO SOLICITADO NO LICENCIAMENTO.

III - DEGRADAR O MEIO AMBIENTE, NÃO CONSIDERADO NO ESTUDO PRÉVIO DE SUA EXPLORAÇÃO MINERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O INFRATOR DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ALÉM DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO.

ART. 9º - O LICENCIAMENTO MUNICIPAL VALERÁ POR PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO PODENDO SER RENOVADO POR MAIS TEMPO, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PROTOCOLIZADO ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DE EXPIRAR-SE O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A - REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO.

B - GUIA DE TAXA PAGA DE EMOLUMENTOS DE OUTORGA DE NOVO LICENCIAMENTO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 1989.

MARCOA VALÉRIO CORRÊA SANT'ANNA

VEREADOR - AUTOR