Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063 DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDIM DE INFÂNCIA E CRECHES, SÓ SERÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APÓS A APRESENTAÇÃO PELO INTERESSADO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS, ALÉM DAS PRÉ-EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS:

I - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS OU CREA.

II - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA REGIÃO DOS LAGOS OU CREA.

III - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CORROBORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

IV - LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, POR GARANTIREM A QUALIDADE DO PROCESSO EDUCACIONAL, ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS OFERECIDOS E OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICAM OBRIGADAS A REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE SETEMBRO DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE INÚMEROS ESTABELECIMENTOS PRÉ-ESCOLARES E QUE PROLIFERAM NO MUNICÍPIO, VINCULANDO A RETIRADA DO ALVARÁ PERTINENTE E QUE AUTORIZAM O FUNCIONAMENTO CORRETO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMO É UMA PRÉ-ESCOLA.

HOJE, QUALQUER PESSOA PODE ABRIR UMA PRÉ-ESCOLA, BASTANDO PARA ISSO A RETIRADA DO ALVARÁ, QUE É O MESMO, SEM MUITAS EXIGÊNCIAS, QUE O OBTIDO PARA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL OU SERVIÇOS. NÃO PODEMOS ACEITAR QUE NOSSAS CRIANÇAS SEJAM COLOCADAS EM PRÉ-ESCOLAS QUE NÃO ATENDAM A PRESSUPOSTOS TÉCNICOS LEGAIS, SEM QUE O PODER PÚBLICO INTERFIRA NA PROTEÇÃO DESSES MENORES.

POR CERTO, GRANDE PARTE DAS “ESCOLINHAS” EXISTENTES, FORAM FORMADAS POR PESSOAS IDÔNEAS E CAPACITADAS PROFISSIONALMENTE, E QUE SEGUEM A PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO. COM TODA CERTEZA TAIS PROFISSIONAIS, EMPRESÁRIOS DA ÁREA EDUCACIONAL IRÃO APOIAR ESTA INICIATIVA, O QUE NÃO OCORRERÁ COM AQUELES QUE FORMAM “ESCOLINHAS” COM MEROS FINS LUCRATIVOS POIS NOSSO DESIDERATO É NÃO PERMITIR AS ATIVIDADES DE “ESCOLAS CAÇA NIQUEIS”. NÃO SE ADMITE QUE A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO TENHA A SUPERVISÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE SETEMBRO DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR