Ementa

INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064 DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.

INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE CABO FRIO, AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO, ESTADUAL E MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO LETIVO.

ART. 2º - CABERÁ À DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, FORNECER ANUALMENTE AOS SEUS ALUNOS UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, ONDE CONSTARÁ NOME, RETRATO, ESCOLA E HORÁRIO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE TRANSFERÊNCIA, DESISTÊNCIA OU ABANDONO DE QUALQUER ALUNO DE SUA ESCOLA, CABERÁ A SUA DIREÇÃO COMUNICAR, POR OFÍCIO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.

ART. 3º - SUPRIMIDO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL