Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO NO VALOR DE CR$ 497.363.360,16 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRES MIL,TREZENTOS E SESSENTA CRUZADOS DOS NOVOS E DEZESSEIS CENTAVOS)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990.

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO VALOR DE NCZ$497.363.360,16.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO NO VALOR DE NCZ$ 497.363,360,16. (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA CRUZADOS NOVOS E DEZESSEIS CENTAVOS).

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 43, E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE FEVEREIRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL