Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE VINTE E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, APURADOS NA FORMA DE TENDÊNCIA.

Justificativa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 014/92, MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/92.

AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

SUBSTITUI O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 014/92, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/92.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, ATENDENDO O QUE DISPÕE O ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE SUBSTITUTIVO:

“PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$320.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL..........................................................CR$2.700.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................CR$ 320.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS...................................................................CR$ 100.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA.......................................................CR$ 100.000.000,00

3.2.8.0 - PASEP....................................................................CR$ 100.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS COMISSÕES, 23 DE JUNHO DE 1992.

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