Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ANÚNCIO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 20 DE AGOSTO DE 1992.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ANÚNCIO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS VEÍCULOS DESTINADOS A ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS DOMÉSTICO (G.L.P), A ANUNCIAREM SUA PASSAGEM ATRAVÉS DE “PREFIXO MUSICAL” DE LIVRE ESCOLHA, EM VOLUME (DECIBEIS) QUE NÃO INFRINJAM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS DOMÉSTICO EM BUTIJÃO (G.L.P), SÓ PODERÁ SER INICIADA APÓS AS 8: 00 HORAS.

ART. 2º - É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE “BUTIJÃO” PARA ANÚNCIO DE VENDAS DE GÁS DOMÉSTICO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 1992.

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

VEREADOR - AUTOR