Ementa

INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1ºFICA INSTITUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993, APLICANDO-SE, MENSALMENTE, A VARIAÇÃO DA UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL), QUE RETROAGIRÁ À DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CORREÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1992 FAR-SE-Á PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA UFERJ.

ART. 2ºFICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) AO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO DE 1993.

ART. 3ºESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO