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INDICAÇÃO: 0112/1977

Informações da matéria
Autor:
Data: 17/06/1977
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Ementa

SOLICITA AO EXMº- SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CAMARA MUNICIPAL O CODIGO TRIBUTARIO A FIM DE SER ADAPTAR A ISENÇAO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇAO DE OBRAS E URBANIZAÇAO DE AREAS PARTICULARES.

Arquivos

IND_0112_1977_0000001.pdf

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/04/1996

PROJETO DE LEI: 0012/1996

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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