SOLICITA O ENVIO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O MESMO REMETA A ESTA CASA MENSAGEM CONCEDENDO ISENÇAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL AOS EX- CAMBATENTES
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/07/2006 |
PROJETO DE LEI: 0059/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os créditos adicionais nos valores que menciona. |
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